Descriminaliza��o das drogas divide opini�es

A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal está dividindo opiniões entre representantes do Poder Judiciário, autoridades ligadas à segurança pública e dos direitos humanos em Alagoas. Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se o uso de entorpecentes estritamente para uso individual vai deixar de ser crime no Brasil. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo na corte superior, votou a favor da descriminalização. As discussões deverão ser retomadas na quarta-feira. Em Alagoas, há quem pense que a mudança vai aumentar o uso de drogas; outros acreditam que os usuários são vítimas e precisam de tratamento de saúde. Um dos que pensam assim é o juiz titular da 16ª Vara Criminal da Capital ? de Execuções Penais ?, José Braga Neto. Ele acha que o usuário de entorpecentes é, na verdade, a principal vítima do tráfico, sendo refém do vício que, para mantê-lo, acaba virando um criminoso. Na opinião do magistrado, o entendimento do relator no STF é acertado e representa a opinião de boa parte dos integrantes da Justiça. ?A lei já abranda nos casos em que há comprovação do consumo de drogas para uso pessoal. Atualmente, não há processo específico, e o caso é tratado como contravenção penal, tipificado como sendo de natureza leve, sob o entendimento do Poder Judiciário. Embora, depois que o caso chega às mãos do juiz e o usuário não aceita as diretrizes determinadas, pode-se transformar em um processo?, esclarece Braga Neto. Ele também cita que são muitos os casos em que o magistrado faz a análise dos pormenores de um processo que sugere tráfico de drogas e acaba desqualificando para consumo. Os parâmetros não estão bem definidos na lei e acabam prejudicando o trabalho das polícias, responsáveis por confeccionar o chamado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em situações que envolvem contravenções penais.