C�digo do Consumidor faz 25 anos em meio a reforma

Considerado um marco da cidadania do povo brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) chega aos 25 anos, completados na última sexta-feira, 11, carecendo de reforma. O CDC será atualizado em questões que tratam do comércio eletrônico, da prevenção ao superendividamento, publicidade infantil e consumo sustentável. Projeto nesse sentido deve ser votado em breve no Senado Federal, que desde 2011 discute a modernização do código. Para alguns, o projeto em discussão no Senado traz avanços na regulamentação das relações de consumo. Mas há também especialistas preocupados com lobbys que pode enfraquecê-lo e, consequentemente, retirar conquistas do consumidor. ?É preciso assegurar o objetivo da reforma, que é adequar o código às mudanças nos hábitos de consumo dos brasileiros e aos avanços da tecnologia?, alerta o advogado Ednaldo Lemos dos Santos Filho, membro da Comissão do Consumidor da seccional alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL). Cerca de 80 pessoas são atendidas todos os meses na comissão e, desses atendimentos, em torno de 30 se tornam queixas contra órgãos e segmentos empresariais diversos. O advogado Ednaldo Lemos diz que a OAB/AL procura sempre dar resposta ao cidadão alagoano que recorre à instituição buscando soluções para conflitos que surgem nas suas relações de consumo. Nesse sentido, o código se apresenta como um instrumento essencial ao trabalho desenvolvido pela Comissão do Consumidor. ?Mesmo sendo de 1990, a lei que criou o CDC ainda hoje é considerada uma das mais modernas do mundo?, afirma Lemos, ressaltando a importância do consumidor acompanhar com atenção o que está sendo discutido no Congresso. As propostas em discussão terão reflexos decisivos na vida do consumidor, principalmente em relação a temas como aumento da responsabilidade ambiental da empresa, restrição a spans, ampliação dos direitos de devolução de bens e processos de causas coletivas, situações que não são expressamente previstas no código atual.