MP manda Casal restituir usu�rios

O Ministério Público Estadual (MPE/AL) recomendou à Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) que devolva a todos os consumidores valores cobrados retroativamente nas contas de água desde o mês de junho deste ano. A empresa tem prazo de 20 dias para informar se aceita ou não a recomendação. A cobrança é considerada ilegal pelo MPE, que instaurou inquérito civil público para investigar o reajuste extraordinário de 15,26% implantado na tarifa de água, com aplicação retroativa ao dia 1º de junho de 2015. Ao instaurar o procedimento, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, o promotor de Justiça Max Martins disse que a cobrança fere o princípio da irretroatividade tributária. Na portaria que publicou na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE), oficializando o inquérito, Max Martins questionou a Resolução da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas (Arsal), que autorizou o reajuste. Segundo o representante do MPE/AL, a cobrança do novo valor deve ter início no dia da publicação do ato normativo no Diário Oficial. No caso desse reajuste, a publicação foi feita no dia 9 de junho, e não no período que a antecede, como ocorre no intervalo de 1º a 8 de junho.