TAC define regras para o r�veillon

Representantes do poder público e das principais empresas realizadores de evento de fim de ano assinaram, na última terça-feira, 3, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) para normatizar a segurança, higiene, fluidez do trânsito e limpeza relacionadas às festividades de réveillon 2015/2016. ?Cabe ao poder público e aos demais órgãos envolvidos zelar pelo bem-estar dos cidadãos, bem como assegurar a ordem nos divertimentos, tendo em vista o interesse social da comunidade?, disse o promotor de Justiça Max Martins, que considerou a violência e a falta de segurança que afeta o público frequentador de espetáculos e locais de diversões em Maceió. O Ministério Público Estadual fiscalizará o cumprimento do termo, bem como a execução pecuniária dele. Em caso de descumprimento das obrigações, a multa para os signatários será de R$ 10 mil, enquanto que para qualquer empresa de festejo de réveillon particular, que descumprir embargo ou realizar evento sem a autorização dos órgãos competentes, o valor chega a R$ 40 mil. O dinheiro das multas será revertido para o fundo que trata a Lei Estadual nº 6.639/2015.