MPE cobra posi��o do Cremal sobre taxa

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar a legalidade da cobrança de taxas de exclusividade e de disponibilidade por parte de alguns médicos obstetras, conveniados a planos de saúde, para a realização de partos em Alagoas. O promotor Mário Augusto Soares Martins recomendou ao Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal) que se posicione sobre o tema oficialmente e encaminhe a deliberação ao MPE em até 20 dias. A portaria contendo a medida adotada pelo órgão foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE). O MPE considerou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) tem um parecer, expedido em 2012, sobre o tema. O colegiado nacional opinou que era ético e não configurava dupla cobrança o pagamento de um valor ao médico pela gestante para o acompanhamento presencial do trabalho de parto normal, não para cesário. No entanto, a condição para que a negociação fosse feita era que o profissional estivesse fora do plantão e que o procedimento fosse acordado com a gestante desde a primeira consulta. De acordo com o parecer, a situação não se caracterizava infração ao contrato estabelecido entre o médico e o plano de saúde. No entanto, o MPE foi informado, por meio de denúncia feita na imprensa, de que há cobrança ilegal de taxa de disponibilidade e de exclusividade destes médicos em vários estados do Brasil. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também se posicionou favorável a esta cobrança, desde que ela esteja padronizada no entendimento do Conselho Federal de Medicina.