Estado entrega documenta��o ao MPE

A Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano (Setrand) atendeu a uma solicitação do Ministério Público Estadual (MPE) e entregou, no final da tarde da última quinta-feira, 17, a cópia integral do processo licitatório e do projeto executivo das obras de duplicação da rodovia AL-101 Norte. Um procedimento preparatório publicado no Diário Oficial do Estado da terça-feira, 8, presidido pelo promotor Antônio Jorge Sodré, da Promotoria de Urbanismo, pedia explicações à Setrand a respeito das obras da primeira fase da duplicação ? que compreende a via localizada entre a Avenida Josepha de Mello, no bairro de Cruz das Almas, até a ponte de Garça Torta. A justificativa é de que a Prefeitura de Maceió havia recebido documentos que não contemplavam as informações necessárias sobre o projeto da duplicação. De acordo com André Paes, secretário-executivo, instrumentos processuais administrativos utilizados pelo Ministério Público Estadual, como é o caso de Procedimento Preparatório, são de extrema importância. ?O procedimento deflagrado pelo MPE servirá como instrumento de grande valia para comprovar a legalidade dos atos administrativos até então praticados. É uma ferramenta que visa, sobretudo, esclarecer para a sociedade que o projeto de duplicação da AL-101 Norte não apresenta qualquer irregularidade e possui as licenças necessárias para a execução do trecho licitado?, salientou.