Estado aguarda decis�o sobre previd�ncia unificada

Os servidores públicos federais, estaduais e municipais já estão se mobilizando com suas entidades de classe para desencadear uma série de protestos contra o regime único na previdência. Na área estadual, a mudança, que se caracterizará com a implantação do Fundo de Pensão, instituído pela lei nº 6.288, de 28 de março de 2002, está sendo discutida por comissões representativas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) que vêm se reunido freqüentemente. Mas qualquer mudança só deverá ser formalizada mesmo depois da aprovação da reforma da previdência no Congresso Nacional. Esta é a expectativa da presidente do Ipaseal, Teresa Laranjeira. Com a implantação do Fundo de Pensão, as contribuições previdenciárias passarão a ser recolhidas em conta específica, como ocorre atualmente com o Ipaseal Saúde, desvinculando-se do Tesouro Estadual. Mas essa mudança não depende apenas de lei estadual. Além de depender da aprovação do Congresso Nacional, a presidente do Ipaseal observa que a reforma da previdência ainda está em fase de discussão no Conselho de De-senvolvimento Econômico e Social, instalado na última quinta-feira, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva. A reforma, pelo que tem sido divulgado em Brasília, deverá ser dividia em duas etapas. A primeira fase prevê a aprovação do PL-9, que cria um teto único para os novos servidores. Esse teto seria equivalente ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fixado hoje em R$ 1.561,56. +++ Antigos terão tratamento diferenciado Os servidores que já estão em atividade é que receberão um tratamento diferenciado. Para esses, o governo deve criar regras de transição, um fator previdenciário ? que leva em conta a idade do servidor, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida ? que reduz o valor dos benefícios, o aumento da idade necessária para aposentadoria e da carência para se aposentar pelo sistema público. ?Como podemos ver, a questão não é apenas de Alagoas. É um problema nacional que está sendo amplamente debatido com a finalidade de se encontrar soluções imediatas para a previdência da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Precisamos agir com cautela, esperando as definições que irão ocorrer com a reforma que está sendo proposta pelo governo Lula?, explica Teresa Laranjeira. Caso o PL-9 (Projeto de Lei Complementar) seja aprovado, os novos servidores ingressarão no Regime Próprio de Previdência. A adesão será obrigatória. Todos estarão sujeitos ao teto a ser instituído e passarão a contribuir para a previdência complementar. ?Aos servidores que hoje estão na ativa, a adesão seria facultativa?, prosseguiu a presidenta Teresa Laranjeira. A mudança, segundo ela, consistiria em passar de um sistema de repartição simples (em que os atuais servidores da ativa contribuem para os que estão na inatividade) para um sistema misto: de repartição e de capitalização, uma vez que, neste último, de natureza individual, o servidor que se encontra na ativa estaria contribuindo para sua própria aposentadoria e pensão aos seus dependentes. ?Não podemos nos olvidar que essas medidas são vitais para assegurar o pagamento no futuro. E só existe uma forma: corrigir as distorções do passado. O governo alagoano tem envidado todos os esforços neste sentido, procurando a busca de soluções para o asseguramento satisfatório do seu sistema de previdência?, concluiu a presidenta do Ipaseal.