Justi�a Federal ainda n�o tem data para concurso

Além da carência de pessoal, a Justiça Federal em todo o País precisa ter um contigente de reserva, ou seja, dispor de funcionários para substituir aqueles que se aposentam ou falecem. Mesmo confirmando essa realidade, o secretário de administração, em exercício, da Justiça Federal em Alagoas, Ricardo Lins, revela que não há data para realização de concurso público para contratar novos servidores. Mas adiantou que o Tribunal Regional Federal (5ª Região), com sede no Recife (PE) já contratou a Fundação Carlos Chagas para realizar o processo seletivo dos candidatos às vagas já existentes e aquelas que venham a ser criadas. Novas vagas Um projeto de lei criando novas vagas no setor está em tramitação no Congresso Nacional, mas esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). O Judiciário não pode criar leis que resultem em despesas financeiras. Essa prerrogativa é do Poder Legislativo. Portanto, para abrir novas vagas ou contratar servidores, a Justiça Federal depende da aprovação do Congresso Nacional. Alegando que a LRF impede gastos com pessoal, deputados federais e senadores emperram o projeto que permitiria a realização de concurso público em todo o País. No caso de Alagoas, foram criados juizados especiais que estão com séria carência de servidores. O remanejamento promovido pela direção do Fórum da Justiça Federal para fazer funcionar essas novas instâncias do Poder Judiciário é um paliativo que resultou em sobrecarga de trabalho para os funcionários.