Juiz determina interdi��o de unidade

O sistema socioeducativo de Alagoas voltou à cena e, mais uma vez, com notícias negativas. Depois da fuga de 21 menores, a Superintendência de Medidas Socioeducativas, unidade da Secretaria de Prevenção à Violência (Seprev), enfrenta a ordem judicial de relocar todos os socioeducandos internados na unidade provisória do DER, no bairro Clima Bom. ?Diante das sucessivas desculpas e da inoperância do governo, determinei a imediata interdição dessa unidade, fixando prazo de 48 horas para relocação dos internos?, disse, ontem, o juiz Ney Alcântara, da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude. O prazo, lembra ele, termina hoje e, se não for cumprido, o magistrado avaliará quais as sanções a que o Estado está sujeito. O juiz Ney Alcântara revela que tem encaminhado relatórios sobre os problemas registrados no sistema socioeducativo de Alagoas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A interdição decidida pelo magistrado atende à Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público (MP) e Defensoria Pública (DP), que constataram a total inadequação das instalações provisórias para onde os menores foram levados, em junho de 2014, após rebelião no Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo (Neas), onde estavam. Desde então o magistrado cobra do Estado as providências que garantam os direitos previstos na Constituição Federal e na legislação complementar, de modo a garantir aos socioeducandos as condições adequadas de ressocialização. ?O que vemos é o descaso. O sistema está caótico e falido por irresponsabilidade do governo?, sentenciou Ney Alcântara, ressaltando que, por diversas vezes, vistoriou as unidades de internação, constatando as condições insalubres e a falta de ações educativas e de socialização. Definindo como ?irresponsabilidade? a fuga de 21 menores, registrada na última segunda-feira, 30, o juiz disse que a sociedade corre risco. ?Caçados pela polícia, é provável que partam para a violência. É uma reação instintiva. Quem sofre com isso é a sociedade?, acrescentou.