�RG�OS SE PRONUNCIAM SOBRE JOGO ILEGAL

Sobre a prática ilegal das apostas esportivas, a Gazeta ouviu diversos órgãos, dentre eles a Polícia Federal (PF), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Ministério Público Estadual (MPE), o Ministério da Fazenda, além da própria Polícia Civil. O primeiro órgão contatado foi a CEF. Indagada quais medidas seriam tomadas, a superintendência do banco em Alagoas informou que a demanda deveria ser remetida ao Ministério da Fazenda. ?A Caixa não reconhece, não tem vínculo e nem responsabilidade sobre qualquer modalidade de loteria ou sorteio comercializados pela internet, à exceção do canal Internet Banking Caixa (IBC). A Caixa também não autoriza a utilização de links ou citações de marcas de nenhum de seus produtos. As Loterias Federais administradas pela Caixa são vendidas única e exclusivamente por meio de Rede de Casas Lotéricas e Revendedores Ambulantes Credenciados, além do IBC no caso da Mega-Sena?, diz o texto da nota enviada à redação. Por sua vez, o Ministério da Fazenda esclareceu, em nota, que não há previsão legal de atuação dessa pasta nos casos que extrapolam sua competência na exploração de jogos de azar, cabendo aos órgãos de segurança pública o devido tratamento penal. ?A atuação encontra-se estritamente dentro de sua competência legal de autorizar, normatizar e fiscalizar as loterias autorizadas, nos termos discriminados nos Decretos-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e nº 204, de 27 de fevereiro de 1967. Toda e qualquer forma de jogos de azar fora do devido enquadramento legal configura atividade ilegítima, que caracteriza infração tipificada no Código Penal Brasileiro e que extrapola a responsabilidade do Ministério?, diz a nota. Sobre os sites de apostas esportivas, o Ministério da Fazenda foi taxativo: atuam na ilegalidade no País.