EM 2012, LEI MARIA DA PENHA FOI TIDA COMO 3� MELHOR DO MUNDO

Em 2012, a Lei nº 11.340/2006, popularizada como Lei Maria da Penha (LPM), foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica. Os primeiros colocados foram a Espanha e o Chile. Pesquisas recentes mostram que, passados 10 anos, 98% da população conhece a LMP e a consideram um avanço histórico. Essa legislação admite como crime a violência intrafamiliar e doméstica, tipifica as situações de violência determinando a aplicação de pena de prisão ao agressor e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social. Tudo certo, então? A resposta é desfavorável. Na prática, nem tudo funciona como prevê a legislação, e isso pode ser causa da baixa redução dos casos registrados em todo País. ?Lamentavelmente, os números são progressivos?, afirma a delegada Fabiana Leão, para quem os números seriam mais altos se o Estado garantisse qualidade ao atendimento nas unidades policiais, e as medidas protetivas necessárias a cada caso. Para ela, a LMP é avançada, porém capenga, porque o Estado brasileiro não lhe dá efetividade. Estima-se que mais de 70% dos casos de agressão à mulher não chegam a ser denunciados. São várias as razões, a começar pela garantia de atendimento 24h, o que não acontece na quase totalidade dos estados, inclusive Alagoas. Aqui, além do reduzido número de delegacias especializadas, são apenas duas na capital (no Centro ? telefone 3315-4976, e no conjunto Cambuci, no Tabuleiro ? 3315 4327) e uma no município de Arapiraca (Centro ? 3521-6318), o funcionamento é limitado a um expediente.