RETROCESSO. Proposta � vista como tentativa de barrar avan�os dos direitos humanos no Pa�s

Um projeto de alteração da Lei Maria da Penha proposto pelo deputado federal Eros Biondini (Pros-MG) está causando polêmica na Câmara dos Deputados, em Brasília. A justificativa para o ajuste da lei, segundo o congressista, é o que o termo ?gênero?, como está transcrito na lei, pode gerar o entendimento que qualquer pessoa se considere mulher. A advogada alagoana Rita Mendonça, especialista em direitos humanos, ressalta que a ação do deputado mineiro é mais uma das iniciativas da bancada fundamentalista para barrar o avanço dos direitos humanos vivenciados no País no último ano. ?Essa é claramente mais uma tentativa da chamada ?bancada fundamentalista?, formada por deputados ligados às religiões católica e evangélica, para barrar a extensão de direitos à comunidade LGBTT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis). Caso a lei seja aprovada, as mulheres transexuais e travestis ? cidadãs que são biologicamente do sexo masculino, mas se reconhecem como mulheres ? seriam excluídas da lei?, afirma. Ainda segundo a especialista, a alteração vai contra as necessidades da sociedade. ?Quando falamos em violência doméstica, é preciso que a lei se torne ainda mais abrangente e não restritiva. Nessas questões, quem deve ser protegido é o mais frágil. Inclusive há juízes que interpretam a lei dessa forma, eles deixam de lado as questões de gênero e aplicam a lei em favor do mais frágil da relação, seja ele homem ou mulher?, ressalta. POLÍTICAS PÚBLICAS Não se sabe quantas pessoas, sejam elas mulheres ou transgêneras, que a alteração da lei pode afetar, porque não há dados concretos com relação à população LGBTT. Rita Mendonça, além de advogado especialista, é superintendente da Secretaria de Estado da Mulher e Direitos Humanos (Semudh). Segundo ela, enquanto poder público, há uma dificuldade em criar políticas de promoção da igualdade, justamente pela falta desses dados. ?O censo colhe os dados por autorreconhecimento, ou seja, a pessoa precisa se identificar pertencente àquela minoria, e muitas pessoas não o fazem por medo do preconceito vivenciado na sociedade. Os dados demostrariam o impacto na população de uma medida para poder justificar ações de promoção de igualdade?, explica Rita. * Sob supervisão da editoria de Cidades.