Munic�pios que descumprirem normas do TC ser�o multados

O Tribunal de Contas (TC) do Estado de Alagoas publicou ontem, no Diário Oficial do Estado, uma resolução normativa que disciplina a aplicação de multas aos gestores públicos estaduais e municipais que descumprirem a Lei Orgânica do órgão. Segundo o conselheiro-corregedor, Otávio Lessa, 98% dos municípios do Estado estão inadimplentes com o envio dos documentos obrigatórios solicitados pelo TC. ?Essa resolução se faz necessária, para que os prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais entendam que é preciso cumprir o que determina a legislação tributária. Os relatórios, balancetes, prestações de contas do Fundef e do Fundo da Saúde precisam ser enviados regularmente ao Tribunal, a cada três, quatro e seis meses, dependendo da população de cada município?, explicou Otávio Lessa. Ele disse que os municípios que não cumprirem a determinação estão passíveis de multa de até mil UPFAL, equivalente a aproximadamente R$ 1.600,00. Além disso, eles ficarão impedidos de receber certidão do TC e aprovação das contas. ?Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo do Tribunal de Contas. De acordo com a lei, eles só poderão ser aplicados no treinamento de funcionários e aparelhamento do órgão?, observou Otávio Lessa. O conselheiro declarou que os municípios irão receber orientações sobre como essas multas serão cobradas, em caso de descumprimento da legislação tributária. ?Os prefeitos e presidentes de Câmaras precisam perceber a responsabilidade que possuem perante o TC. Nosso papel é fiscalizar e precisamos cumpri-lo para atender o que determina a Constituição?, frisou Lessa. No próximo dia 4 de abril, o TC irá realizar uma reunião, na sede da Associação Comercial, com todos os prefeitos, presidentes de Câmaras e gestores de órgãos estaduais para dar todas as explicações sobre o envio regular dos documentos.