Postos devem registrar nome social de travestis

Por força de portaria publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE), a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) determinou que todas as unidades ligadas ao órgão devem conter o nome social de travestis e transexuais em registros, como fichas de cadastro, fomulários e prontuários. De acordo com a publicação, a medida tomada pela secretaria considera que a saúde, conforme estabelecido pela Constituição, é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.