TJ suspende ponto na Sa�de

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Otávio Leão Praxedes, suspendeu a decisão que obrigava a implantação de sistema de controle eletrônico biométrico de carga horária para todos os servidores efetivos, terceirizados e também acadêmicos, envolvidos no funcionamento do Hospital Geral do Estado (HGE) e das demais unidades de saúde sob gestão do Estado de Alagoas. Para o desembargador, a obrigatoriedade dos pontos biométricos representa grave lesão à ordem administrativa. ?O fato é que a lesão à ordem administrativa é evidente, ao passo que, além de se imiscuir no âmbito da discricionariedade da Administração, a decisão impõe gastos públicos relevantes, pois o sistema biométrico é oneroso. Os recursos necessários para o cumprimento da decisão, de toda certeza, terão que ser retirados de outras prioridades da administração?, afirmou Otávio Praxedes, em decisão publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, 25. Ainda segundo o desembargador, compete ao administrador escolher a melhor forma de agir, com a manutenção ou implementação de outra forma de controle. ?A fiscalização das frequências é imposição legal, cabendo às autoridades competentes tomar as providências cabíveis para eventual punição do servidor que não cumpre sua carga horária ou que tenta burlá-la. A despeito do bom intuito do julgador de primeiro grau, inviável, nesse caso específico, a ingerência judicial neste campo administrativo?, finalizou o presidente do Tribunal de Justiça.