Prefeitura vai obedecer a decis�o judicial

A Prefeitura de Maceió emitiu nota, ontem, para informar que vai cumprir a decisão da Justiça com relação à suspensão da implantação da Zona Azul na capital alagoana. A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o juiz Antônio Emanuel Dória, da 14ª Vara Cível da Capital, suspendeu em caráter liminar a implantação do estacionamento rotativo. O município disse apenas que ?vai aguardar o julgamento final da matéria? e, desta maneira, a iniciativa, que já estava valendo em caráter educativo, fica suspensa. O projeto da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) entraria em vigor a partir desta segunda-feira, 20. Na decisão que suspendeu a Zona Azul, válida até o julgamento do mérito, o magistrado estipula uma multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O principal argumento utilizado pelo juiz para suspender a implantação é o fato de que a Prefeitura de Maceió teria extrapolado a função de regulamentação. ?(...) o citado decreto, apesar da denominação, mais parece lei em sentido estrito, eis que não apenas regula, mas institui a ?Zona Azul? no âmbito da cidade de Maceió, traçando pormenorizadamente suas regras e limitações dos direitos dos particulares?, afirma Antônio Emanuel Dória na decisão. O promotor Marcos Rômulo Maia Mello, da 16ª Promotoria de Justiça da Capital, ingressou com uma Ação Civil Pública na última semana, na qual pedia a suspensão da implantação imediata da Zona Azul e a nulidade do contrato firmado entre a Prefeitura de Maceió e a empresa que vai administrar o espaço. Já na Ação Civil Pública, o MPE, que pedia também a nulidade do contrato celebrado com a Alias Teleinformática, questiona o pregão eletrônico para a contratação da empresa, que aconteceu antes mesmo do decreto regulamentando o estacionamento. O primeiro aconteceu ainda em 2016, enquanto o segundo apenas em janeiro de 2017.