VETO A ARTIGOS FLEXIBILIZA LEGISLA��O

A Lei 13.425/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer no último dia 31 de março, foi criada para evitar tragédias com a da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), que resultou na morte de 242 pessoas, vítimas do incêndio ocorrido em 2013. A norma, criada para prevenir casos como esse, acabou vetada em 12 artigos. O presidente decidiu vetar, entre outros pontos, o uso de comandas em casas noturnas; a responsabilização das prefeituras pela fiscalização e a previsão de punição para bombeiros, prefeitos e donos de estabelecimentos; a criminalização dos responsáveis quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres.