Lei que isenta taxa entra em vigor

Estabelecimentos que se enquadram nos termos da Lei 6.621, promulgada ontem pela Câmara Municipal de Maceió, já estão cumprindo o dispositivo, mas devem recorrer. A lei dispensa do pagamento de taxa de estacionamento os clientes que comprovarem, com nota fiscal, despesas equivalentes a no mínimo 10 vezes o valor cobrado para estacionar em shopping centers, hipermercados e em estabelecimentos similares. Além de estabelecer que é obrigatório que o consumidor apresente notas fiscais com a mesma data do uso do estacionamento, estas terão que ser carimbadas. Apontando o direito de propriedade e os princípios da livre iniciativa e concorrência, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) anunciou que questionará judicialmente a regra municipal. Em nota, a entidade afirma que tem ?autonomia para cobrar pelo uso do estacionamento sem quaisquer restrições?. A Abrasce informa que vai utilizar ?os mecanismos legais de defesa para que seus associados tenham os seus direitos garantidos?. Já entre consumidores, a lei é considerada de pouco efeito. ?Não dispensa o cliente do pagamento. Para ter isenção, tem que comprar um valor determinado ou acima dele?, reclama Silvaneide Rocha, 35 anos, gestora administrativa, residente no bairro da Ponta Verde. A gratuidade, na verdade, é somente para quem estacionar por até 30 minutos. Publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DOM), a lei é de autoria do vereador Silvânio Barbosa (PMDB) e foi aprovada em novembro de 2016. Ainda naquele ano, o projeto aprovado na Câmara foi vetado pelo prefeito Rui Palmeira, sob o argumento de que apresenta ?vício de inconstitucionalidade formal?. Orientado por parecer da Procuradoria Geral do Município, o prefeito decidiu pelo veto total considerando a competência da União para opinar sobre ?direito de propriedade?.