Ju�za pro�be Procon de autuar e multar shopping

De nada adiantou os vereadores de Maceió realizarem, ontem pela manhã, uma mobilização no Parque Shopping Maceió, em Cruz das Almas, para cobrar o cumprimento da Lei Municipal Nº 6.621. É que a juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 16ª Vara Cível da Capital, em decisão publicada na última quarta-feira, 26, defende que a medida é inconstitucional, pois legisla sobre assunto de direito privado. O Parque Shopping acionou a Justiça sobre a isenção do pagamento da taxa de estacionamento e conseguiu se manter protegido das fiscalizações e multas da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL). A magistrada Maria Ester Manso determinou que ?as autoridades coautoras, no exercício do poder de polícia que lhes são legalmente constituídos, se abstenham de fiscalizar ou aplicar penalidades por descumprimento da Lei Municipal?, diz trecho da decisão. A lei aprovada pela Câmara isenta consumidores do pagamento da taxa de estacionamento em pontos comerciais. Uma enxurrada de reclamações sobre as dificuldades impostas no momento de garantir a liberação da cobrança levou órgãos fiscalizadores ? como o Procon e o Ministério Público Estadual ? a exigirem uma explicação dos centros de compras. A Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, do MPE, iniciou um procedimento para investigar a denúncia de descumprimento da lei. A análise da documentação enviada pelos shoppings ? de onde se originou a maioria das denúncias ? foi encaminhada ao promotor Max Martins. Nos argumentos apresentados à Justiça, os advogados do Parque Shopping alegaram que a mesma situação ocorreu em outros municípios e foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo a inconstitucionalidade da lei. A Lei Municipal Nº 6.621 ? de autoria do vereador Silvânio Barbosa (PMDB) ? começou a vigorar no dia 19 deste mês e, desde então, consumidores passaram a relatar constrangimentos e dificuldades para conseguir a isenção do pagamento dos estacionamentos. Com isso, dois shoppings ? em Cruz das Almas e no Benedito Bentes ? foram notificados a prestar esclarecimento sobre o problema. Ainda sem saber da decisão judicial, com direito a carro de som nas imediações do shopping de Cruz das Almas, o vereador Silvânio Barbosa chamou os maceioenses para fiscalizar e cobrar que a determinação fosse cumprida. ?Essa é uma forma de alertar os empresários para o cumprimento de toda e qualquer lei que sair da Câmara de Vereadores. A sociedade cobrou e nós continuaremos cobrando o cumprimento das leis?, afirmou Barbosa.