GGAL comemora decis�o do STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que união estável e casamento vão permitir direitos iguais para herança foi comemorada pela representatividade da população LGBT [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros] em Alagoas. O presidente do Grupo Gay do Estado, Nildo Correia, diz que a medida soma-se a outras ligadas aos direitos civis conquistados pelos casais homoafetivos e que já estão em vigor. A maioria dos ministros da Suprema Corte compreendeu que era necessário, no momento, afastar a diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório, contemplando também as uniões de pessoas do mesmo sexo. Para esses casais homoafetivos que não têm o casamento oficializado ter direito à herança, vai ser preciso provar que estão em uma união estável, devidamente comprovada e registrada em cartório. O contrato deve estar assinado pelas partes. Pelo entendimento do STF, a partilha será do seguinte modo: metade ficará com o cônjuge e a outra deverá ser repartida entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro. Nildo Correia repercute a avaliação dos ministros como um grande avanço frente aos que já foram consolidados a partir da liberação do casamento homoafetivo. No entanto, o presidente do GGAL diz acreditar que a nova regra fará reduzir a quantidade de matrimônios. Ele explica que as taxas cartoriais para quem pretende casar no papel são bem superiores às exigidas para formalização da união estável.