Bancada alagoana tem 23 propostas na pauta

O Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente 2017, elaborado pela Fundação Abrinq, que acompanha a atividade parlamentar na indicação de propostas voltadas à infância e à adolescência, foi lançado hoje e revela 23 proposições apresentadas pela bancada alagoana, das quais cinco delas são classificadas como de grande relevância porque impactam diretamente a população de 0 a 17 anos. Apesar do grau de importância dado pela entidade nacional, as matérias tramitam no Congresso Nacional a passos lentos, assim como outras quase 3 mil de temática semelhante, e não têm previsão de irem ao Plenário. A fundação se posicionou favorável em quatro desses projetos, mas com ressalvas. Entre eles, está o Projeto de Lei 7786/2014, de autoria do deputado federal Givaldo Carimbão (PROS). O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dispor sobre os conselhos tutelares. A proposta do parlamentar é conceder piso salarial de 2,5 salários mínimos e benefícios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos conselheiros tutelares. Ouvida pela Gazeta de Alagoas, a administradora-executiva da Fundação Abrinq, Heloísa Oliveira, diz considerar importante a questão salarial dos conselheiros, mas destaca que esse não é o eixo do debate. Segundo ela, a qualificação dessas figuras representativas, a discussão sobre as eleições nos conselhos e o envolvimento de muitos deles com questões político-partidárias seriam mais relevantes. ?Os conselhos são entidades que a sociedade recorre em primeira escala quando há supressão de direitos da criança e do adolescente, e esses espaços merecem atenção. Em entrevistas concedidas à Fundação Abrinq, a questão da fixação do piso não é uníssona: alguns dos entrevistados são contra a medida, e todos questionam por que não são chamados para as discussões?, revela Heloísa. Do senador Benedito de Lira (PP) é a indicação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 243/2012, que também faz um ajuste no ECA em situações que envolvam o desaparecimento de criança e adolescente. Por meio dele, o senador quer que o poder público seja obrigado a emitir alerta emergencial, o chamado Sistema Orquestrado de Socorro (SOS Criança em Perigo). O aviso teria como finalidade preservar o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade do desaparecido, sendo esse sistema a rede de mobilização que envolve Estado e sociedade no processo de localização de criança ou adolescente desaparecido.