MPC recomenda suspens�o da Zona Azul em Macei�

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) tem cinco dias, a contar de hoje, para decidir se acatará ou não o Ministério Público de Contas (MPC), que, por meio da sua 5ª Procuradoria de Contas, expediu ofícios ao prefeito Rui Palmeira, e ao referido órgão, recomendando a imediata suspensão da execução do sistema de estacionamento rotativo pago no município de Maceió, denominado ?Zona Azul?. De acordo com o órgão, o parecer inclui a interrupção da implantação e cobrança nas áreas já implantadas, assim como a suspensão do repasse de quaisquer valores à empresa contratada para a venda e administração de créditos virtuais e fornecimento de softwares e equipamentos, Alias Teleinformática Ltda. De acordo com o Procedimento Interno (PI nº 003/2017), em curso no MPC, além da ausência de lei que estabeleça a remuneração pela utilização de bem de uso comum do povo, aspecto já discutido nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), foram verificados indícios de irregularidade que viciam a definição do preço na contratação da empresa responsável pela venda dos créditos e fornecimento de software e equipamentos, o que se deu através do pregão eletrônico nº 01/2015. Para a procuradora de Contas Stella Méro, não consta no procedimento licitatório planilha unitária de custos, exigência imposta pelo art.7º da Lei nº 8.666/93 como requisito essencial para a licitação de obras e serviços. As cotações apresentadas na pesquisa de mercado, assim como a proposta apresentada pela única participante do pregão, apenas indicam o valor por hora/vaga a ser destinado à contratada, sem especificação dos itens unitários que o compõem, o que inviabiliza a análise de sua economicidade.