Estado � multado em R$ 80 mil

Decisão da 6ª Vara do Trabalho de Maceió obriga o governo de Alagoas a pagar uma multa no valor de R$ 80 mil, em até 48 horas, por não oferecer condições de segurança aos trabalhadores do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (Samu). O processo corre desde 2013 e a nova decisão foi proferida na tarde de ontem, com base em pedido de execução provisória do Ministério Público do Trabalho (MPT). O Samu, por sua vez, garante que está cumprindo as normas exigidas. Por meio de relatório feito pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), com base em fiscalizações e em documentos apresentados pelo Estado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que ambulâncias utilizadas em atendimentos do Samu, em Alagoas, não respeitam as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho. Entre as faltas apontadas estão a utilização de cordas feitas com atadura para estabilizar cones de sinalização; falta de cinto de segurança completo para todos os componentes da equipe; ausência de garagens com cobertura, o que é apontado pelo MPT como uma falta que causa alta temperatura interna nos veículos; ausência de utilização de protetores auriculares e condicionadores de ar com problemas constantes. De acordo com a procuradora do trabalho Adir de Abreu, autora da ação civil pública (ACP), as constatações reforçam irregularidades que já vinham sendo denunciadas desde 2011. A procuradora explica que a decisão obriga o Estado a providenciar todos os ajustes necessários nos serviços do Samu. Juntamente ao prazo de pagamento da multa de 48 horas, foi estabelecido um período de 60 dias para que as faltas citadas sejam resolvidas. *Sob supervisão da editoria de Cidades