MPE/AL vai apurar condi��o de unidade

A Promotoria de Justiça de Rio Largo abriu um procedimento para apurar a situação de abandono que afeta a estrutura física da Unidade de Internação Provisória Sagrada Família. De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), a situação atenta contra os direitos fundamentais dos adolescentes privados de liberdade previstos na Constituição Federal (CF). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado de ontem. De acordo com a portaria, durante uma visita realizada no local, foram constatados sinais de abandono na estrutura do Programa de Execução de Medida Socioeducativa de Internação Provisória, sendo constatado ? em uma observação preliminar ? um ambiente sem condições adequadas de higiene e salubridade. O ato considera que é dever do Estado assegurar a integridade física e moral daqueles que estão sob sua custódia. Além disso, a promotoria leva em conta que a permanência dos menores na unidade contraria diversas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na decisão, o MP também aponta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ?que exige muito além do cumprimento das dimensões mínimas dos espaços, que sejam garantidas condições de habitabilidade das unidades, adequação estrutural e o desenvolvimento de um plano de manutenção?.