Dilmar diz que gastos do MP com pessoal n�o ferem LRF

ARNALDO FERREIRA O procurador-geral de Justiça, Dilmar Lopes Camerino, confirmou que o Ministério Público estadual gastou mais que 60% do seu orçamento com pessoal. Porém, assegura que a Procuradoria cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e não extrapola de forma exacerbada o gasto com pessoal. Através do ofício nº 77/03 encaminhado à GAZETA DE ALAGOAS, o procurador Dilmar Camerino forneceu cópia de documentos do Departamento Financeiro da Procuradoria de Justiça que comprovam, segundo Dilmar, que o ?Ministério Público estadual atendeu à normatividade da Lei de Responsabilidade Fiscal durante o exercício de 2002, pois o valor de 0,24% que excedeu o limite de gasto com pessoal determinado pela norma estava de acordo com a postura do Tribunal de Contas do Estado, de que os inativos estão excluídos deste limite?. Com relação ao exercício de 2003, o procurador garante que ?é absolutamente impossível desatender ao limite legal para gastos com o pessoal porque o orçamento respectivo, aprovado pela Assembléia Legislativa, após o veto governamental, conta apenas com 2% para essa destinação?. A receita líquida da Procuradoria no período de janeiro de 2002 a janeiro de 2003 somou R$ 1.471.610. Para o exercício de 2006, a estimativa da receita corrente líquida é de R$ 1.686.383.189,00 dos quais apenas 2% (R$ 33.658,845,00) destinam-se a gasto com pessoal.