Defensoria pode contestar lei

A Defensoria Pública do Estado avalia ingressar com uma ação contra a lei que disciplina o transporte de passageiros por meio de aplicativos em Maceió. Nesta sexta-feira, 11, o defensor Daniel Alcoforado recebeu integrantes de associações de motoristas e ouviu críticas ao projeto aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB) nessa quinta-feira, 10. A principal reclamação dos condutores é que as regras aprovadas inviabilizam a atividade na capital, o que afeta diretamente o direito de escolha do cidadão. Outro ponto questionado é a falta de discussão com a sociedade sobre o tema. O projeto para regular a atividade foi enviado à Câmara de Vereadores na última sexta-feira e aprovado na terça seguinte, um prazo incomum para o Legislativo. ?A Defensoria Pública recebeu os motoristas durante a manhã e ouviu as reivindicações da categoria. Nós vamos analisar a lei e verificar se há pontos que podem ser questionados por apresentar alguma ilegalidade. É prematuro afirmar algo, mas, caso seja encontrada alguma anormalidade, o caminho será ingressar com uma Ação Civil Pública para que o Judiciário decida?, explicou Daniel Alcoforado. De acordo com ele, deve ser observado se a lei fere a livre iniciativa, se as exigências são proporcionais, se a nova legislação fere a igualdade, além da competência do Município para propor a legislação. Alcoforado ressalta que, somente após a análise detalhada das normas, a Defensoria Pública poderá adotar alguma providência e ingressar com uma possível ação para contestar a lei.