MPE vai investigar travessia de balsa

A Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe instaurou inquérito civil para apurar indícios de irregularidades no transporte de balsa entre os municípios de Porto de Pedras e Japaratinga, no Litoral Norte de Alagoas. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado, saiu na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE). O procedimento foi instaurado porque o Ministério Público Estadual (MPE) considera haver indícios de que não há base jurídica adequada e sólida que autorize a exploração, por particular, do serviço de transporte e travessia entre as cidades, tratando-se de mero convênio celebrado, em 1997, pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e pela Prefeitura de Porto de Pedras. A travessia é operada pela sociedade empresária S. V. da S. Saldanha ? ME ? ?Transporte Costa Dourada? e seria executada, irregularmente, há 20 anos. Conforma a portaria, ?de maneira precária e sem segurança jurídica e aquaviária aos usuários, sem concessão, autorização ou fiscalização efetiva do Poder Público, utilizando-se o particular de critérios subjetivos e unilaterais para determinação das tarifas e isenções?. Na publicação, a promotoria considera que o fato se trata de direito difuso, tendo em vista que os usuários do serviço são indetermináveis, com grande fluxo de passageiros e veículos que se deslocam diariamente, sendo prestado em porto improvisado, diretamente na cidade de Porto de Pedras. Por isso, o MP resolveu instaurar inquérito civil público, requisitando informações ao DER, para manifestação acerca da fundamentação jurídica que regulamenta a exploração dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal.