MPF quer afastar militares das ‘escutas’

Por meio de ofício enviado à Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP/AL), o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que se adote medidas concretas no sentido de cessar a operacionalização de interceptações telefônicas por meio de órgãos estranhos à estrutura da Polícia Judiciária e do Ministério Público. No documento, o MPF aponta que integrantes da Polícia Militar estariam tendo acesso às interceptações, afrontando e violando dispositivos constitucionais que vedam tal postura. O ofício é assinado pela procuradora Niedja Kaspary. O ofício descreve que os militares e outros servidores estariam tendo acesso ao material ao desempenhar suas funções na Assessoria Integrada de Inteligência, formada por integrantes das polícias Militar e Civil. Contudo, segundo o MPF, a Lei Federal 9.296/1996 e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecem que a tramitação de uma interceptação telefônica é travada entre o Poder Judiciário, a Polícia Judiciária e o Ministério Público, sem qualquer participação ordinária de outros setores. Por meio da assessoria, a SSP explicou que a recomendação é orientada pelo trabalho desenvolvido no Inquérito Civil 1.14.000.002577/2016-81, instaurado em face do estado da Bahia, o qual originou a Ação Civil Pública nº 0006357-29.2017.4.01.3300, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. A pasta explicou que, em Alagoas, existe um modelo de integração do Sistema de Segurança Pública previsto em lei local, com algumas peculiaridades e particularidades que podem não conduzir necessariamente à mesma conclusão adotada em face do estado da Bahia.