Pleno do TJ declara greve legal

A greve dos servidores da Educação do município de Arapiraca foi declarada legal pela Justiça alagoana. Agora, a prefeitura deve devolver os valores descontados indevidamente dos salários, e ainda pagar honorários ao advogado do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Alagoas (Sinteal). Isso porque, durante a sessão realizada ontem, o Pleno do Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da municipalidade para que fosse declarada ilegal a greve deflagrada em maio. A decisão foi unânime. O relator do processo, desembargador Alcides Gusmão da Silva, considerou, no voto, que o sindicato cumpriu as exigências legais para o movimento, entre elas a manutenção do mínimo essencial de funcionamento das atividades; a comunicação prévia ao município; e a deliberação em assembleia regularmente constituída. ?Além de a parte autora não ter logrado êxito em comprovar a ilegalidade da greve, o sindicato juntou evidências que, confrontadas com os argumentos esposados pelas partes, levam à conclusão que todos os pressupostos de validade contidos na Lei 7.783/1989 foram, sim, observados?, afirmou o relator. O Sinteal juntou aos autos os ofícios encaminhados à prefeitura em que solicita negociações e informa sobre a futura paralisação, além da lista de frequência assinada por 220 servidores que participaram da assembleia que deliberou pela greve.