MPF processa municípios para alterar nomes de bens

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas propôs ação civil pública, ontem, em face da União e dos municípios de Atalaia, Boca da Mata, Cajueiro, Campo Alegre, Feliz Deserto, Igreja Nova, Junqueiro, Penedo, São Miguel dos Campos e Teotônio Vilela, a fim de que alterem a denominação de ruas, avenidas, prédios e demais bens públicos que tenham nomes de pessoas vivas. A medida ocorre depois de o órgão expedir recomendações que não foram acatadas pelos municípios. Enquanto esses bens não forem renomeados, a procuradora da República Niedja Kaspary requer ao juízo que a União suspenda todos os repasses de transferências financeiras voluntárias aos municípios. A ACP é resultado do Inquérito Civil n. 1.11.000.001454/2014-72 instaurado no MPF para investigar e assegurar o cumprimento da Lei nº 6.454/1977 e dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade por parte dos 28 municípios da região Sul de Alagoas, submetidos à jurisdição da Procuradoria da República em Alagoas. O MPF expediu diversas recomendações e ofícios aos municípios, desde o ano de 2014, para que dessem cumprimento à legislação e encaminhassem às respectivas Câmaras Municipais de Vereadores projetos de lei visando à modificação do nome dos diversos bens que homenageiam personalidades vivas. No entanto, passados três anos, as mencionadas municipalidades não atuaram nesse sentido, o que leva o MPF a buscar a tutela jurisdicional.