Prefeitos ser�o orientados sobre o Funcontas e a LRF

Prefeitos e presidentes de câmaras dos municípios alagoanos participam, na próxima sexta-feira, às 10h, no auditório da Associação Comercial, de uma reunião promovida pelo Tribunal de Contas (TC) para esclarecimentos sobre a resolução normativa nº 001/2003, que trata da criação do Fundo do Tribunal de Contas (Funcontas), cujas normas começarão a vigorar a partir do próximo dia sete, bem como de aspectos referentes à aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A resolução normativa que instituiu o Funcontas, explica o presidente da União dos vereadores de Alagoas (Uveal), Áureo Teixeira (PSDB-Chã Preta), disciplina a aplicação de multas aos gestores públicos estaduais e municipais que descumprirem a Lei Orgânica da Corte de Contas alagoana. Um levantamento feito pelo TC constatou que 98% dos municípios estão inadimplentes com o envio de documentos obrigatórios solicitados pelo órgão. Segundo o presidente da Uveal, a resolução se faz necessária para que, tanto os prefeitos quanto os presidentes de câmaras municipais, se conscientizem da necessidade do cumprimento do que determina a legislação tributária. “Os relatórios, balancetes, prestações de contas do Fundef e do Fundo da Saúde precisam ser encaminhados regularmente ao Tribunal, a cada três, quatro e seis meses, dependendo da população de cada município’’, esclarece Áureo Teixeira. Segundo ele, os municípios que não se adequarem à resolução normativa do Funcontas ficarão passíveis de multa de até mil UPFAL, equivalente a aproximadamente R$ 1.600,00. Além disso, acrescenta Áureo, ficarão impedidos de receber certidão do TC, a aprovação de suas contas. Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Funcontas para aplicação no treinamento de funcionários e aparelhamento do órgão.