Justiça suspende uso dos pardais

A Justiça de Alagoas acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MPE/AL) e concedeu liminar suspendendo o funcionamento dos radares eletrônicos (pardais) instalados em Maceió. A decisão foi da juíza Ester Manso. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) deve receber ainda hoje a notificação judicial, mas já adiantou que vai recorrer. Segundo a SMTT, até que seja notificada da decisão da Justiça, os pardais continuarão funcionando e multando os infratores. O MPE/AL havia ingressado, na semana passada, com uma ação civil pública, na qual pedia a suspensão dos pardais e também do pagamento das multas geradas por eles. ?[...] Tem-se que os atos que autorizaram as instalações e funcionamentos dos radares eletrônicos são todos nulos e, consequentemente, também são nulas todas as multas aplicadas e as respectivas anotações na CNH dos condutores ou proprietários dos veículos autuados?, afirma a decisão, publicada na segunda-feira, 18. A juíza Ester Manso aponta que o próprio Poder Judiciário já havia se posicionado contra os estudos técnicos apresentados pela prefeitura. ?Corroborando com esse entendimento, já decidiu o Tribunal de Justiça de Alagoas, em situação semelhante, que os estudos técnicos que amparam a instalação do equipamento eletrônico estavam em descompasso com os comandos expedidos pelo Contran [Conselho Nacional de Trânsito]?.