Fazenda isenta portadores de defici�ncia de ICMS e IPVA

Uma instrução normativa da Secretaria da Fazenda define a isenção de ICMS e IPVA na compra de veículos novos por pessoas portadoras de deficiência física. Com a instrução, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, a Secretaria da Fazenda estabelece que estarão isentos do pagamento do ICMS e do IPVA os veículos adaptados de acordo com a resolução nº 734, de julho de 1989, do Conselho Nacional de Trânsito. Serão beneficiados os deficientes paraplégicos ou impossibilitados de utilizar modelos de veículos comuns, e que adquiram modelos nacionais. Para autorizar a isenção dos impostos estaduais, a Sefaz exige laudo de perícia médica do Departamento Estadual de Trânsito com alguns requisitos. O laudo terá que atestar a completa incapacidade do interessado para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados. Só será aceito o laudo que atestar o tipo de defeito físico e especificar as adaptações necessárias. Com a publicação da instrução normativa nº 007/2003, a Secretaria da Fazenda revoga a de número 004, de junho de 2002, que trata da mesma questão. Confaz Uma equipe técnica da Fazenda participa, hoje, em Salvador, da reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O fórum reúne representantes das 27 secretarias da Fazenda do País, além de técnicos do Ministério da Fazenda.