Prefeitura veta projetos sobre transporte coletivo

Dois projetos de lei ? um que trata sobre a proibição de instalação de catracas elevadas nos ônibus e outro sobre a instalação de botão de pânico e GPS nos coletivos ? foram totalmente vetados pela Prefeitura de Maceió. As razões dos vetos estão dispostas no Diário Oficial do Município (DOM) dessa terça-feira, 23. A Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria Geral do Município (PGM) entendeu que o projeto de lei sobre a catraca elevada possui vício de iniciativa em virtude da regulamentação e controle do serviço público de transporte coletivo de passageiros caber ao Poder Executivo Municipal. Além disso, causaria interferência no equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão e criaria mais uma atribuição para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). ?No caso em tela, o Projeto de Lei nº. 7.066 pretende proibir a instalação das catracas elevadas nos ônibus de transporte coletivo do município de Maceió, o que afeta diretamente o serviço público de transporte público coletivo de passageiros, matéria de iniciativa privativa do prefeito municipal?, diz trecho da publicação. A publicação descreve, ainda, que, caso as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros sejam proibidas de instalar essas catracas elevadas (que é uma medida que visa combater a evasão de receitas), para que seja mantido o equilíbrio econômico financeiro desses contratos de concessão, ?elas pleitearão o aumento da tarifa paga pela população, para fazer frente à ausência de pagamento da tarifa por parte daqueles passageiros que passam por cima das catracas baixas?.