Justiça bloqueia R$ 500 mil do Estado

A Justiça bloqueou R$ 500 mil do Estado, após o Ministério Público Estadual (MPE) ter entrado com ação para exigir o cumprimento de sentença judicial datada de 2016, referente ao tratamento químico de adolescentes que estão internados no Complexo de Unidades Socioeducativas. A decisão determina que o Estado deve criar e manter um programa, equipe e local adequados, dentro das unidades de internação, para atender jovens em cumprimento de medida socioeducativa que necessitam de tratamento para combater a dependência de drogas. No entanto, quase 12 anos após a sentença, o MPE alega que o Estado nunca obedeceu e, por isso, novamente recorreu à Justiça, conseguindo o bloqueio de meio milhão de reais dos cofres públicos. ?O não atendimento da sentença a despeito das multas arbitradas denuncia, de um lado, a ineficácia dessas específicas medidas e, de outro, o absoluto descompromisso do ente para com os comandos proferidos por esse Juízo?, afirmou o promotor Vinícius Ferreira, da 12ª Promotoria de Justiça da Capital, que tem atribuição de atuar nos processos que envolvem atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. O juiz João Paulo Martins da Costa, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, assina a decisão que bloqueia o dinheiro do Estado. ?Já foram dadas inúmeras alternativas ao Estado de Alagoas para dar o cumprimento a tal determinação, no entanto, não se observa a vontade política necessária para sua execução efetiva, de modo que cabe ao Judiciário tomar medidas mais enérgicas na tentativa de garantir aos adolescentes e jovens internos acesso a tratamento a toxicômanos?, argumentou. No entanto, a Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) informou, por meio de nota, que cumpre todos os requisitos apontados pela decisão judicial de 2006, sobretudo no que tange ao tratamento da dependência química dos adolescentes em medidas socioeducativas. * Sob supervisão da editoria de Cidades