‘Quero garantir o meu direito de defesa’

Em vigor no País há 14 anos, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, proibindo o porte desses materiais por civis no País. A opinião das pessoas a respeito do assunto ficou comprovada durante um referendo realizado pelo governo no ano de 2005. Com uma diferença expressiva, o artigo que proíbe a venda de armas e munições no Brasil foi rejeitado (63,94% contra 36,06%), mas a legislação não mudou. No Congresso Nacional, há proposta de parlamentares para suspender o estatuto ou realizar um novo referendo para que o brasileiro possa opinar sobre o tema. A reportagem buscou junto à Polícia Federal os dados de quantas posses e portes de armas existem em Alagoas atualmente, mas, por questões de segurança, a superintendência preferiu não divulgar. Pela legislação brasileira, para obter o registro e o porte de arma é preciso ter mais de 25 anos e não ter antecedentes criminais. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica. Todo o processo desde a solicitação à liberação dura em média 90 dias. O registro e o porte devem ser solicitados junto à Polícia Federal. Com o registro, a arma pode ser mantida em casa ou no local de trabalho do proprietário, já com o porte, o cidadão pode andar armado. No caso do porte, o proprietário não pode exibir a arma em locais públicos, como igrejas, escolas, estádios esportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas. Caso seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, a licença para o porte é retirada imediatamente. Além da análise dos documentos exigidos, o proprietário deverá passar por alguns testes, entre eles psicológicos e de manuseio da arma. Se as exigências forem cumpridas, o registro ou o porte definitivo será emitido. O registro é válido por três anos, e o porte, por cinco. * Sob supervisão da editoria de Cidades