SMTT quer limitar nº de motoristas

Após sancionada a lei nacional que libera os municípios a regulamentarem os serviços de transporte por aplicativos, como Uber e Cabify, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Maceió vai apresentar ao prefeito Rui Palmeira (PSDB) uma proposta de regulamentação para reger o transporte por aplicativo na capital, ainda nesta semana. Mudanças serão empregadas e, entre as possíveis medidas e mais polêmica, está o limite no número de motoristas a atuarem na capital. De acordo com a lei, outras definições serão: cobrança de tributos; exigência da contratação dos seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); além da inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O motorista terá que possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. * Sob supervisão da editoria de Cidades