Portaria estabelece regras em presídios

A Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 2, a regulamentação das atividades cotidianas no interior das Unidades do Sistema Penitenciário de Alagoas. De acordo com a portaria, o objetivo é criar um regulamento único de direitos e deveres dos detentos que estão nos presídios alagoanos. As regras, contudo, não valem para o Presídio do Agreste, administrado por uma empresa terceirizada por meio da Política de Co-gestão Prisional, e por isso terá procedimentos operacionais próprios. Foram estabelecidas regras para cadastro de visitas, uso de eletrodomésticos, horários de abertura e fechamentos dos módulos, assistência religiosa e movimentação de presos. ENTRADA DE PRESOS Segundo a publicação, as entradas deverão ser feitas exclusivamente pelos presídios de Segurança Máxima, Feminino Santa Luzia e do Agreste. Presos que utilizarem gessos ou cadeiras de rodas devem passar por uma revista rigorosa, e os de segurança máxima não poderão receber visitas ou alimentos nos primeiros 30 dias de permanência, apenas o kit de higiene. A portaria recomenda que, caso o detento tenha alguma restrição nas alas, módulos ou celas que prejudique sua integridade física, deve ser acomodado em um local seguro e adequado.