Lei garante atendimento especial a vítimas de violência

Sancionada em abril do ano passado, a Lei 3792/15, chamada Lei de Escuta Protegida, começou a vigorar nessa quinta-feira, 5, e vai exigir das autoridades alagoanas providências no sentido de sua efetiva aplicação. A partir de agora, é preciso garantir as condições para que, ao depor, crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência tenham o apoio de uma equipe técnica capacitada, evitando-se ao máximo a repetição do depoimento e o contato com o agressor. A nova lei garante a essas vítimas o direito de seres ouvidas judicialmente de forma especial. As autoridades devem garantir uma estrutura em que crianças e adolescentes não sofram nova violência, seja por estar de novo diante do agressor, seja por ser obrigada a repetir o relato do trauma vivido. Situações que podem ocorrer pela falta de capacitação daqueles que atendem aos casos. Especialistas dizem que o Sistema de Garantia de Direitos terá que se preparar para cumprir os termos da Lei 13.431, que, em seu artigo 11º, estabelece que ?criança com menos de 7 anos e criança e adolescente em caso de violência sexual terão de falar uma única vez e assim evitar a revitimização?. O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é uma articulação integradas dos governos e da sociedade civil de modo a fazer funcionar os mecanismos de promoção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual,distrital e municipal.