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CNH Social não vinga em Alagoas

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Aprovada pelos deputados estaduais, vetada pelo governador Renan Filho, ressuscitada pelo Legislativo, quando da derrubada de veto do governador, e promulgada pela presidência da Assembleia Legislativa dia 5 de abril de 2017, a lei da Habilitação Social é considerada ?abrangente demais? pela direção do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores e tida como ?inviável? pela cúpula do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL). Proposta pelo deputado estadual Tarcizo Freire (PP), a lei nº 7.875/17 prevê que pessoas de baixo poder aquisitivo comprovado obtenham de forma gratuita a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) e também a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, como também a mudança para as categorias C, D e E. ?A proposta é muito interessante e se baseia em projetos já vigentes em outros Estados, mas eu a considero abrangente demais em Alagoas. Poderia ter nascido para beneficiar inicialmente condutores de motocicletas (categoria A), e não de carros (categoria B), mesmo que comprovem baixa renda. É complicado querer que o governo banque todos os custos do processo de formação do condutor?, avalia o empresário João Batista, presidente do sindicato que congrega 110 Centros de Formação de Condutores de Alagoas, dos quais 40 estão na capital alagoana. De membro do Detran Alagoas, mas que pediu anonimato de sua identidade, a Gazeta ouviu a seguinte crítica à lei: ?não houve delimitação adequada do público a ser beneficiado e os critérios de financiamento da formação do condutor também não foram bem definidos. É inviável para o Detran assumir todos os custos?.

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