Ação do MP já está nas mãos de juiz

A ação judicial movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) para correção no edital do concurso público realizado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para professor da rede estadual de ensino foi sorteada na última segunda-feira, 14, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). O caso será analisado pelo juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 17ª Vara Cível da Capital. De acordo com a Unidade Judiciária que recebeu o caso, como a ação foi distribuída recentemente, ela ainda está sob análise. E por discutir um tema muito específico, requer um pouco mais de tempo e atenção do magistrado. A promotora Cecília Carnaúba, da Promotoria da Fazenda Pública Estadual, responsável por ingressar com a ação civil pública, contou à Gazeta que pediu urgência no processo, tendo em vista que o concurso precisa fluir, e que espera de imediato uma decisão do magistrado no sentido de proferir uma decisão liminar que invalide a classificação do concurso. As provas objetivas foram realizadas no começo do mês de abril, e a relação dos aprovados foi divulgada no dia 30 do mesmo mês. No total, mais de 14 mil pessoas se submeteram ao certame, que ofereceu 850 vagas. Entre outras coisas, a promotora pede que seja declarada a inconstitucionalidade dos itens 9.1 e 9.2 do edital, que são justamente os que preveem que a classificação no concurso fosse feita através da nota final na prova objetiva. De acordo com a promotora, isso fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A lei prevê que todos os concursos para o magistério levem em consideração a prova de títulos. ?A maneira como esse edital foi feito não permite a avaliação dos títulos para classificar as pessoas?, pontua a promotora. * Sob supervisão da editoria de Cidades