IML de Macei� deve conquistar autonomia

O Instituto Médico Legal Estácio de Lima (IML) deve conquistar autonomia administrativa, financeira e operacional. Por decisão do Conselho Estadual de Justiça e Segurança Pública, o governo terá que enviar à Assembléia Legislativa Estadual um projeto de lei criando o Centro de Perícias Científicas de Alagoas, tirando da SDS o controle administrativo sobre o IML. A proposta inicial era de que o Centro de Perícias fosse criado através de Lei Delegada, mas como já expirou o prazo dado pela ALE para que o governo promovesse mudanças na estrutura administrativa do Estado, sem prévia avaliação legislativa, o projeto terá que ser formalizado por meio de Lei Ordinária. Presentes à reunião do CEJSP, realizada ontem, um grupo de legistas vibrou com a decisão. Mas pesa sobre os funcionários do IML denúncias sérias que exigem resposta do governador Ronaldo Lessa. Ex-diretor de Perícia Criminal, o delegado Roberto Lisboa disse textualmente que há irregularidades diversas na administração do IML. Segundo ele, o órgão paga a médicos-legistas que não trabalham e que não cumprem a carga horária para a qual foram contratados. ?O IML tem médico-legista que mora em Brasília e em São Paulo e, entre os que estão aqui, o que mais trabalha cumpre carga horária de 18 horas semanais, quando o Estado paga a eles por 40 horas? - denunciou o delegado. Lisboa disse que os legistas fazem críticas à sua gestão como diretor de criminalística por ter tentado sanar essas irregularidades. Para ele, o IML padece de um corporativismo que só tem trazido prejuízos ao erário. As denúncias do delegado não impediram a aprovação da proposta de autonomia para o trabalho pericial, mas os conselheiros deixaram claro que as irregularidades terão que ser investigadas. O secretário de Defesa Social não é contra a proposta de autonomia do IML, mas teme pela manutenção do quadro de irregularidades que a SDS identifica naquele órgão. O conselho discutiu, ontem, a devolução dos 22 projetos enviados para o Ministério da Justiça. Alagoas esperava receber R$ 27 milhões com esses projetos. O Ministério da Justiça deu novo prazo para o governo estadual elaborar um Plano Estadual de Segurança, com projetos científicos que contemplem estratégias e definições de prazos, metas e até previsões de resultados no combate à violência. Revista O conselho também decidiu que nenhuma mulher será mais submetida a ?revista íntima? em qualquer unidade prisional de Alagoas. O próprio secretário-executivo de Justiça, coronel Ronaldo Santos, levou a questão ao conselho, revelando que o procedimento para revistar mulheres que vão aos presídios e delegacias visitar parentes tem ficado a critério de cada diretor dessas unidades. ?Há casos em que a revista é feita em completa nudez, noutros em nudez parcial? - relatou o coronel Ronaldo. A ?revista íntima? é uma agressão aos direitos constitucionais e uma discriminação contra as mulheres. Com esse posicionamento, o advogado Everaldo Patriota, que no CEJSP representa o Fórum Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, propõe o fim da revista às mulheres. Ele alega que independentemente de classe social, a mulher e todo cidadão têm direito à privacidade, intimidade e preservação de sua imagem. O debate em torno do assunto chegou ao conselho depois que um grupo de mulheres que integram a Pastoral Carcerária (trabalho voluntário realizado por pessoas ligadas à igreja católica) denunciou ter sido submetido à revista íntima, sendo obrigadas a ficar nuas, quando foram ao Presídio São Leonardo visitar detentos. Elas denunciaram o abuso à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa Estadual. Um dos pontos analisados pelo conselho é o de que a ?revista íntima? não impede que os presos tenham acesso a drogas (álcool, maconha e outros entorpecentes) ou armas. ?É impossível que uma mulher leve para dentro do presídio, dentro da genitália, um botijão de cachaça ou um espeto de 60cm, mas coisas assim foram encontradas nas operações realizadas pelo Bope? - disse Everaldo Patriota.