Cidades
Juiz destaca lei que pune crimes sexuais
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02/10/2018 às 0h00
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A legislação que criminaliza os atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia é muito importante, avalia o juiz André Parízio, da Comarca de São Sebastião, que ontem deu entrevista à Rádio Gazeta sobre a Lei 13.718/2018. Conforme a Agência Brasil, a importunação sexual foi definida em termos legais como a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência ?com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro?. A lei foi sancionada no último dia 24 pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, no exercício da função de presidente da República. * Sob supervisão da editoria de Cidades