Mutuários têm direito à isenção do IPTU

A Secretaria de Economia de Maceió explicou à Gazeta de Alagoas que os mutuários de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1, podem entrar com pedido de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) porque estão acobertados por decreto municipal (7.639/2014), desde que o imóvel seja sua única propriedade. Até ontem, não se sabia quantos imóveis são beneficiados pela isenção em toda a capital. ?A isenção para esse mutuário, assim como a imunidade recíproca para imóveis do governo federal, dispensa o pagamento de IPTU, mas mantém o pagamento das taxas de coleta de lixo?, informou o auditor-fiscal Gilberto Meister, quando questionado sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) garantindo que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) têm imunidade tributária e não pagam IPTU.