Instalação de câmeras em ônibus é vetada

O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), vetou dois projetos de lei que versam acerca da instalação de câmeras de vídeo dentro dos coletivos, bem como a divulgação das imagens dos assaltos. Segundo o chefe do Executivo, tais matérias legislativas afrontam a Constituição Federal (CF) e a Lei Orgânica do Município. De acordo com as publicações, o prefeito leva em conta que os projetos de lei nº 7.151 e 7.152 contêm flagrante vício de iniciativa, conforme entendimento de parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) pela inviabilidade total das matérias. Tal parecer entendeu que os temas das matérias desrespeitaram a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, ?uma vez que este trata sobre interferência na atividade administrativa, em clara ofensa ao princípio da separação dos poderes?.