Barraqueiros ter�o que pagar taxas at� ter�a-feira

O prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) para os barraqueiros da orla marítima efetuarem o pagamento dos seus débitos junto à Prefeitura de Maceió termina na próxima terça-feira. O secretário Manoel Tenório alerta que, se não for resolvida legalmente a questão, a secretaria dará seqüência ao processo administrativo, podendo culminar com o fechamento temporário dos estabelecimentos. Tenório afirmou que foi atendido o pedido feito pela Associação dos Barraqueiros no sentido de prorrogar o prazo, que expirou na quarta-feira da semana passada. Ele explicou que os representantes da entidade estiveram reunidos no dia seguinte e na última quinta-feira com o procurador-geral do município, David Ferreira da Guia, para discutir o valor da Taxa de Ocupação de Área Pública. ?Nos dois encontros as discussões não avançaram muito, porque a proposta apresentada pelos representantes se prende à modificação da legislação. Eles querem modificar a base de cobrança de tributo, assunto que só deve ser deliberado pelos poderes Executivo e Legislativo?, afirmou Tenório, salientando que a SMCCU está cumprindo o que determina o Código Tributário do Município. Segundo ele, um novo encontro será realizado na próxima segunda-feira na Procuradoria Fiscal, ?com o objetivo de se buscar uma solução negociada para a questão?. Procedimentos O secretário ressaltou que, na semana passada, foram publicadas advertências de 43 barracas no Diário Oficial do Município. Todas já haviam sido notificadas anteriormente, conforme determina a lei. Ele disse ainda que a maioria dos premissionários não efetuou o pagamento da taxa de ocupação. ?Depois de dada a advertência os permissionários, teriam o prazo de 48 horas para quitar o débito. Nós procuramos o entendimento com os barraqueiros, mas não podemos deliberar sobre a modificação da legislação proposta por eles. Vamos dar continuidade ao processo administrativo?, assinalou.