Juiz defende mudanças na Lei de Execuções Penais

Sobre a reforma da Lei de Execução Penal (Lei 7.210) o magistrado José Braga Neto enfatiza a necessidade de haver mudanças. Uma das prioridades, na opinião dele, refere-se aos regimes aplicados no sistema prisional. ?Boa parte do Brasil assim como em Alagoas não tem mais unidade para abrigar o semiaberto, é importante que tire o regime semiaberto, ficando apenas o fechado e o aberto?, avalia. O magistrado lembra que em Alagoas há 2 mil detentos no semiaberto, mas que na verdade estão em casa, por não haver estrutura física no sistema prisional para abrigar esses presos. Situação que ocorre desde a desativação da Colônia Agroindustrial São Leonardo, há mais de uma década. ?Quem estaria no regime fechado só progrediria para o aberto. Se extinguisse o semiaberto ficaria preso ou solto, mas de forma legal?, explica o titular da Vara de Execuções Penais. RIGIDEZ Na avaliação do secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Paulo Domingos Lima Júnior é fundamental a reformulação da Lei da Execução Penal. ?Nós temos que fortalecer a rigidez para quem comete crime contra vida e que tem motivação por trás para matar, como a disputa por busca de território de tráfico de drogas; quem mata porque é faccionado e está matando o rival; quem mata utilizando os métodos cruéis. Imagine só que quem praticar esses homicídios pegando inicialmente 15 anos de prisão e só depois vai ter estudo de progressão de pena. Aí sim a lei vai ser uma ferramenta como freio para aqueles que tem a predisposição para praticar o crime. Que venha uma reforma para ser rigorosa?, detalha o secretário da SSP.