Secretário diz que problema é o excesso de presos provisórios

Ricardo Moraes, presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB/AL, disse acreditar que os decretos estão cada vez mais limitados. ?Isso já vem desde o Temer [ex-presidente]. Antes, o decreto era mais abrangente, muito mais pessoas eram atingidas. Hoje fica basicamente a ideia do decreto humanitário que é exatamente no sentido das pessoas que estão acometidas de doenças, enfermidades?, explica o advogado. Há ainda ?confusão? sobre o verdadeiro sentido do indulto, de acordo com Moraes. Trata-te de perdão. ?A sociedade não compreende bem o sentido, confunde o indulto com a saidinha de Natal, por exemplo. Mas não, o indulto é uma prerrogativa do presidente. É uma ideia de perdão, de clemência, que nossa legislação extingue a punibilidade. Cancela a pena para quem cumpre determinados requisitos. Isso tem que ser concedido pelo Poder Judiciário e envolve pessoas que só estão com doenças graves, doenças terminais, de alguns casos específicos. No caso de crime hediondo nunca pôde. Aí aumentaram no decreto, entrando corrupção, peculato, por exemplo?, acrescenta.