Lei determina transparência nos gastos públicos

Tudo isso seria mais ágil se a maioria dos órgãos públicos, prefeituras principalmente, estivesse obedecendo à lei que determina a transparência da gestão dos recursos públicos (Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo presidente Lula, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na internet em tempo real). Os Ministérios Públicos Federal e Estadual não param de cobrar comportamento legal dos gestores e transparência das gestões públicos. Para o conselheiro Otávio Lessa, houve avanço significativo no cumprimento da lei da transparência. ?Hoje, temos 70% das prefeituras integradas e transparentes?. Ele destacou que os Ministérios Públicos Federal e Estadual estabeleceram termos de ajuste de condutas, com prefeituras, Legislativos, secretarias e com todos os órgãos. Porém, muita gente ainda não obedece à Lei Complementar. A maioria dos municípios diz que não tem como alimentar a transparência por falta de estrutura. Lessa destacou como exemplo positivo de transparência a Prefeitura de Maceió. ?A prefeitura da capital tem uma estrutura maior que funciona bem, o governo estadual também, mas as prefeituras com baixa arrecadação enfrentam dificuldade. Os gestores alegam falta de recursos para comprar computador, manter internet, falta de mão de obra especializada entre outras desculpas?. Além disso, mais de 50% prefeituras têm suas contabilidades feitas por escritórios particulares. Esta operação de entregar as contas públicas para contabilização privada é legal, segundo o Tribunal de Contas. Porém, alguns escritórios criam situações contábeis pouco recomendáveis e que terminam como alvo de investigações do Ministério Público Federal, Estadual, Polícia Federal, e compromete a reputação dos gestores.