Portaria proíbe discriminação com base na orientação sexual

Uma portaria produzida em conjunto entre a Seris e a Semudh, em agosto de 2017, elaborou uma série de políticas públicas com parâmetros para o acolhimento do público LGBT nos presídios, levando em consideração a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Plano Estadual de Direitos LGBT. No documento, fica proibido qualquer tipo de discriminação fundada na orientação de gênero e cometida por parte de funcionários da administração penitenciária ou particulares. A iniciativa também permitiu a implantação de celas ou alas específicas para abrigar travestis e transexuais no cárcere, além de estabelecer a realização de campanhas educativas sobre a diversidade, orientação sexual e identidade de gênero que devem ser executadas através da Escola Penitenciária.